Conheça as principais mudanças no novo Marco Legal do Saneamento

O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza mais investimentos privados nos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) terá competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Com isso, o novo Marco Legal do Saneamento Básico irá ajudar a universalização do saneamento no Brasil em até 13 anos. Em resumo: milhões de brasileiros terão acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto. A ideia do Governo Federal é copiar o modelo de ampliação de acesso pela qual passou o mercado de telefonia celular após a privatização das empresas telefônicas.

Segundo o Governo Federal, o novo marco legal quer garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com tratamento de esgotos. Atualmente no Brasil, há 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada e 104 milhões que não contam com serviços de coleta de esgoto. Com o marco legal, o Governo estima atrair R$ 700 bilhões em investimentos para o setor; e gerar cerca de 700 mil empregos nos próximos 13 anos.

Dentre as novas regras para o setor aprovadas pelo Legislativo estão: a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, a autorização de entrada da iniciativa privada nas concessões e um prazo para os municípios acabarem com os lixões.

A Agência Nacional de Águas (ANA), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, passará a ser entidade reguladora do setor. Além de continuar com o papel de garantir a segurança hídrica do país, a ANA permitirá a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento; e fixa prazo para licitação obrigatória de serviços. Também propõe o fim dos contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação.

O novo projeto também traz novos prazos para que as cidades excluam lixões a céu aberto: até 2021 para capitais e regiões metropolitanas e até 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes. Outra novidade é que famílias de baixa renda receberiam subsídios para cobrir os custos dos serviços e gratuidade na conexão à rede de esgoto.