Conheça as principais mudanças no novo Marco Legal do Saneamento
O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza mais investimentos privados nos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) terá competência para editar normas de referência para a regulação [...]